# Hipótese Legal

<p class="callout info">**DEFINIÇÕES** </p>

Para cada nível de acesso, é necessário justificar a base legal para seu uso, pois todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.  
  
A Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A lei vale para os três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.

<span style="color: #ff6600;">É importante saber que o SEI traz as Hipóteses Legais, também chamadas de "Base de Referência do Poder Executivo", das restrições de acesso mais comuns configuradas. O SEI permite a inclusão de novas Hipóteses Legais.</span>

<p class="callout danger">**PARÂMETROS NECESSÁRIOS**</p>

<table border="1" id="bkmrk-nome-%C2%A0-sigla-%C2%A0-nup-%C2%A0" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td class="align-center" style="width: 36.0494%;">**Nome**</td><td class="align-center" style="width: 63.9506%;">**Descrição**</td></tr><tr><td style="width: 36.0494%;"> </td><td style="width: 63.9506%;"> </td></tr><tr><td style="width: 36.0494%;"> </td><td style="width: 63.9506%;"> </td></tr><tr><td style="width: 36.0494%;"> </td><td style="width: 63.9506%;"> </td></tr><tr><td style="width: 36.0494%;"> </td><td style="width: 63.9506%;"> </td></tr><tr><td style="width: 36.0494%;"> </td><td style="width: 63.9506%;"> </td></tr><tr><td style="width: 36.0494%;"> </td><td style="width: 63.9506%;"> </td></tr></tbody></table>

<p class="callout warning">**IMPLEMENTAÇÃO**</p>

<table border="1" id="bkmrk-sistema-a%C3%A7%C3%A3o-caminho" style="border-collapse: collapse; width: 100%;"><tbody><tr><td class="align-center" style="width: 18.395%;">**Ação**</td><td class="align-center" style="width: 52.284%;">**caminho**</td><td class="align-center" style="width: 8.33335%;">**Sistema**</td></tr><tr><td style="width: 18.395%;">Administrar hipótese Legal</td><td style="width: 52.284%;">Menu Principal / Administração / Hipóteses Legais</td><td class="align-center" style="width: 8.33335%;"><span style="color: #0000ff;">**SEI**</span></td></tr><tr><td style="width: 18.395%;">Operacionalização Infralog</td><td style="width: 52.284%;">Menu Principal / Infra / Parametrização / SEI-HABILITAR\_GRAU\_SIGILO</td><td style="width: 8.33335%;"> </td></tr><tr><td style="width: 18.395%;"> </td><td style="width: 52.284%;"> </td><td style="width: 8.33335%;"> </td></tr></tbody></table>

<p class="callout success">*DETALHES DA IMPLEMENTAÇÃO* </p>

*Vídeo Tutorial - ENAP*

*<video controls="controls" height="150" width="300"><source src="https://cdn.evg.gov.br/cursos/304_EVG/videos/modulo04video02.mp4" type="video/mp4"></source></video>*

***Operacionalização: Reativar e Infralog***

*Por meio da operação “Reativar”, o usuário terá a possibilidade de reativar as Hipóteses Legais que, em algum momento, foram desativas. Já a operação “Infralog” está diretamente relacionada com as previsões da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, que estabelece que as informações podem ser classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas, conforme o  
risco que sua divulgação proporcionaria à sociedade ou ao Estado. O atendimento das exigências supracitadas está previsto no SEI, conforme tela a seguir, que permite selecionar uma das opções:  
ultrassecreto,*

*secreto e*

*reservado.*

*“\[...\] documentos com informação classificada em qualquer grau de sigilo deverão estar isolados ou ligados a canais de comunicação seguros, que estejam física ou logicamente isolados de qualquer outro, e que possuam recursos criptográficos e de segurança adequados à sua proteção”*