# REFERÊNCIAS

1º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto  
[*http://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/\_Ato2011-2014/2011/Dsn/Dsn13117.htm*](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Dsn/Dsn13117.htm)

2º Plano de Ação – Parceria para Governo Aberto (OGP)-  
[*http://www.governoaberto.cgu.gov.br/nobrasil/planos-de-acao-1*](http://www.governoaberto.cgu.gov.br/nobrasil/planos-de-acao-1)

Arquitetura de interoperabilidade do governo eletrônico (e-PING)-  
[*http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=50&data=26/12/2014*](http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=50&data=26/12/2014)

Arquitetura Técnica Referencial de Abertura de Dados  
[*http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/ProdutoGT3\_ArquiteturaTecnicaReferencialDeAberturaDeDados.ashx*](http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/ProdutoGT3_ArquiteturaTecnicaReferencialDeAberturaDeDados.ashx)

Art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 20001, Cartilha para publicação de dados abertos-   
[*http://dados.gov.br/cartilha-publicacaodadosabertos/*](http://dados.gov.br/cartilha-publicacaodadosabertos/)

Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA)-  
*[http://www.governoaberto.cgu.gov.br/nobrasil/comite-interministerial](http://www.governoaberto.cgu.gov.br/nobrasil/comite-interministerial)*

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016

Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008-  
[*http://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/\_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6666.htm*](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6666.htm)

Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI)-  
[*http://www.sisp.gov.br/egti/wiki/download/file/EGTI\_2013-2015\_v1\_1.pdf*](http://www.sisp.gov.br/egti/wiki/download/file/EGTI_2013-2015_v1_1.pdf)

Guia de Abertura de Dados da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos  
[*http://kit.dados.gov.br/*](http://kit.dados.gov.br/)

Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) -  
[*http://www.governoeletronico.gov.br/eixos-deatuacao/cidadao/dados-abertos/indainfraestruturanacional-de-dados-abertos*](http://www.governoeletronico.gov.br/eixos-deatuacao/cidadao/dados-abertos/indainfraestruturanacional-de-dados-abertos)

Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE)-  
[*http://www.inde.gov.br/?page\_id=70*](http://www.inde.gov.br/?page_id=70)

Instrução Normativa nº 4, de 13 de abril de 2012-   
[*http://dados.gov.br/instrucaonormativa-da-inda*](http://dados.gov.br/instrucaonormativa-da-inda)

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000-  
[*http://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/leis/lcp/lcp101.htm*](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011-  
[*http://www.planalto.gov.br/ccivil\_03/\_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm*](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)

Normas e Padrões da INDE-   
*[http://www.inde.gov.br/?page\_id=70](http://www.inde.gov.br/?page_id=70)*

Open Government Partnership (OGP)-   
*[http://www.opengovpartnership.org/](http://www.opengovpartnership.org/)*

Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil-   
[*http://www.inde.gov.br/?page\_id=70*](http://www.inde.gov.br/?page_id=70)

Plano de Ação da INDA-   
*[http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Plano-de-Acao-da-INDA.ashx?From=Plano-de-Acao](http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Plano-de-Acao-da-INDA.ashx?From=Plano-de-Acao)*

Portal Brasileiro de Dados Abertos-   
[*http://www.dados.gov.br*](http://www.dados.gov.br)

Portal da Transparência-   
[*http://www.transparencia.gov.br*](http://www.transparencia.gov.br)

Relatório de Avaliação do 1º Plano (OGP)-  
[*http://www.opengovpartnership.org/independentreporting-mechanism*](http://www.opengovpartnership.org/independentreporting-mechanism)