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04.05 Acesso à Informação

SERVIÇOS:

04.05.01 Atendimento ao Cidadão: Normatização / Regulamentação

USUÁRIO: REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR O SERVIÇO: LOCAIS E FORMAS DE AC...

04.05.02 Atendimento ao Cidadão: Pedido de Acesso à Informação e Recurso

USUÁRIO: REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR O SERVIÇO: LOCAIS E FORMAS DE AC...

04.05.03 Atendimento ao Cidadão: Acompanhamento do Atendimento ao Cidadão

USUÁRIO: REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACESSAR O SERVIÇO: LOCAIS E FORMAS DE AC...

04.05.04 Transparência

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